O Legislativo de Praia Grande aprovou dois projetos de lei do Executivo Municipal que visam dar suporte ao programa Cidade Vida, focado na sustentabilidade, durante a 19ª Sessão Ordinária, na noite da última quarta-feira (12).

O primeiro (Projeto de Lei Complementar nº 13/13) trata da regulamentação das ligações domiciliares de esgoto à rede pública, tratamento e destinação adequada dos efluentes líquidos. O outro (Projeto de Lei nº 32/13) estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil e grandes volumes.

Para regulamentar as ligações de esgoto, a Administração pretende aderir ao programa estadual Pró-Conexão, com a efetiva participação da Sabesp. “É indiscutível a questão sanitária e de balneabilidade”, defendeu o líder do prefeito, vereador Roberto Andrade e Silva, o Betinho (PMDB). O parlamentar Antonio Carlos Rezende (PSDB) reforçou: “Viver em sociedade sem higiene não tem jeito”.

O texto ainda prevê punição para ligações clandestinas. Quando identificadas, o infrator será notificado e receberá prazo de 30 dias para regularização. Caso não providencie, será multado. Os valores vão de R$ 1.250,00 a R$ 3 mil. Para execução e inspeção dos serviços, conforme a lei, a Prefeitura está autorizada a firmar convênios com a Sabesp, Cetesb e entidades afins. “É o primeiro passo para acabar com as ligações clandestinas. A balneabilidade das praias garante qualidade de vida e renda para Cidade, que ainda tem o turismo como uma das principais atividades”, disse o vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, o Edu Sangue Bom (PPS).

Visando estimular redução, triagem, reaproveitamento e reciclagem dos resíduos da construção civil e grandes volumes, a Administração Municipal define, através do Projeto de Lei nº 32/13, quatro classes para a divisão dos resíduos. A propositura prevê, ainda, a implantação de um conjunto de sistemas de coleta, chamados Ecopontos. Nestes equipamentos poderão ser descartados, além de resíduos de construção, móveis e utensílios domésticos.

A matéria ainda estabelece a promoção de ações educativas para orientação de empresários do ramo da construção e trabalhadores envolvidos no setor. “Nós vamos conseguir identificar cada construtor por seu porte e saber a destinação final de seus materiais. O Município vai delimitar território e poder intervir em caso de irregularidades. Não podemos mais permitir que Praia Grande seja um depósito de lixo, é preciso respeitar nossa Cidade”, argumentou Betinho.

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